Direito de Família

Conhecido como alimentos gravídicos, a lei 11.804/2008 confere direito a mulher gravida de receber pensão alimentícia desde a concepção até o parto, mediante ação movida contra o futuro pai, caso este se negue a prestar qualquer ajuda.

Tal direito é destinado a custear todas as despesas da gravidez, tais como, despesas médico–hospitalares, medicamentos, alimentação, enxoval, sempre observando a necessidade da gestante e as possibilidades do suposto pai.

Para ter direito aos alimentos gravídicos a gestante deve indicar as circunstâncias em que a gravidez ocorreu e apontar o nome do suposto pai.

Os alimentos gravídicos são devidos somente até o nascimento da criança, sendo necessária a propositura de ação de alimentos após o nascimento pelo recém-nascido representado pela mãe.

Gravidas tem direito a pensão alimentícia

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